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Essa medida possui como objetivo mitigar este impacto financeiro qual o procedimento e os cuidados utilizando a saúde podem possibilitar acarretar para esses contribuintes e suas famílias.
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c) antes por decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
Os advogados especializados em direito tributário devem manter-se em algum momento atentos às novidades legislativas de que permitam afetar seus clientes.
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Similarmente identicamente conjuntamente é conveniente qual o médico informe de que o laudo possui a finalidade comprovar de que o paciente tem uma doença grave;
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Caso a doença grave seja passível do controle, este prazo de validade do laudo pericial que aponte a data provável para o fim Destes sintomas.
Tal read more é a forma que o governo achou de ajudar as pessoas que têm doenças graves, para que elas possam direcionar o dinheiro para tratar a enfermidade em vez de remunerar o tributo.
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